STF RHC 34069 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME (NO
CASO, APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA), POUCO IMPORTA QUE, NO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MENCIONE O ART. DO CÓDIGO PENAL
EM QUE SE ENQUADRA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME (NO
CASO, APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA), POUCO IMPORTA QUE, NO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MENCIONE O ART. DO CÓDIGO PENAL
EM QUE SE ENQUADRA.Decisão
Negaram provimento sem divergencia.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIRO MACHADO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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