STF RHC 34079 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". E DE SE LHE DAR PROVIMENTO QUANDO
CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E NULA A DENUNCIA POR
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SEM HAVER SIDO ORDENADO, POR
DESPACHO DE JUIZ COMPETENTE, O ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PACIENTE.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". E DE SE LHE DAR PROVIMENTO QUANDO
CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E NULA A DENUNCIA POR
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SEM HAVER SIDO ORDENADO, POR
DESPACHO DE JUIZ COMPETENTE, O ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PACIENTE.Decisão
Concederam a ordem, dando provimento ao recurso e decretaram a anulação AB INITIO do processo, sem prejuizo de outro e regular processo. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-05 PP-01868
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HENI OZI
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/11/2015, WSA.
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