STF RHC 34081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A
DENUNCIA. A REPRESENTAÇÃO PE IRRETRATAVEL DEPOIS DE OFERECIDA A
DENUNCIA. O PROCESSO CRIMINAL NÃO E PREJUDICADO PELO FATO DE TER
HAVIDO SOLUÇÃO NO CÍVEL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A
DENUNCIA. A REPRESENTAÇÃO PE IRRETRATAVEL DEPOIS DE OFERECIDA A
DENUNCIA. O PROCESSO CRIMINAL NÃO E PREJUDICADO PELO FATO DE TER
HAVIDO SOLUÇÃO NO CÍVEL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00109 ADJ 25-03-1957 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : DUILIO ARMANDO FILIPINI
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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