STF RHC 34105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO DOLOSA - NECESSARIA A CIENCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA
MERCADORIA - DENUNCIA INEPTA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA - NECESSARIA A CIENCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA
MERCADORIA - DENUNCIA INEPTA - RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-03 PP-01071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MEGID MIGUEL
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão