STF RHC 34106 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O MENOR DE 18 ANOS A DATA DO DELITO, FICA SUJEITO, NÃO A PENA
CRIMINAL, MAS A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SUA
DEGENERAÇÃO, COM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INDA QUE JA
HAJA ATINGIDO IDADE SUPERIOR AQUELA. CABE AO JUIZ DE MENORES
CONHECER DO FATO E DETERMINAR AS MEDIDAS NO CASO CABIVEIS.
DECRETO-LEI 6.026, DE 24-11-43 E LEI N. 3.914, DE 1941 (LEI DE
INTRODUÇÃO DO CÓDIGO PENAL).
Ementa
O MENOR DE 18 ANOS A DATA DO DELITO, FICA SUJEITO, NÃO A PENA
CRIMINAL, MAS A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SUA
DEGENERAÇÃO, COM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INDA QUE JA
HAJA ATINGIDO IDADE SUPERIOR AQUELA. CABE AO JUIZ DE MENORES
CONHECER DO FATO E DETERMINAR AS MEDIDAS NO CASO CABIVEIS.
DECRETO-LEI 6.026, DE 24-11-43 E LEI N. 3.914, DE 1941 (LEI DE
INTRODUÇÃO DO CÓDIGO PENAL).Decisão
Deram provimento para conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00111 ADJ 11-03-1957 PP-00764
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURIVAL SILVEIRO DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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