STF RHC 34129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; PRISÃO EM FLAGRANTE REFERENTE A LEI N. 1802, DE 1953;
INVALIDADE DO ATO A DETERMINAR CONCESSÃO DO REMEDIO EXCEPCIONAL, SEM
PREJUIZO, POREM, PARA PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO RESPECTIVO; RECURSO
DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; PRISÃO EM FLAGRANTE REFERENTE A LEI N. 1802, DE 1953;
INVALIDADE DO ATO A DETERMINAR CONCESSÃO DO REMEDIO EXCEPCIONAL, SEM
PREJUIZO, POREM, PARA PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO RESPECTIVO; RECURSO
DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA, "EX-OFFICIO"
RECORRIDO: ALUISIO CASSIO MARTINS
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