STF RHC 34153 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO; SEU OBJETIVO. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO
DA AMEAÇA RECEIADA; HÁ QUE RESULTAR PROVADO POR FATOS OU
CIRCUNSTANCIAS QUE A TORNEM CERTA, E, ASSIM, PROCEDENTE O RECEIO.
PORTE DE ARMAS; REVISTA PARA A SUA VERIFICAÇÃO; COMPREENDE-SE, COMO
MEDIDA DE VIGILANCIA E PREVENÇÃO, NO CONCEITO DO "PODER DE POLICIA".
A LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO SENDO ABSOLUTA, SOFRE NECESSARIAMENTE AS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO INTERESSE COLETIVO.
Ementa
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO; SEU OBJETIVO. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO
DA AMEAÇA RECEIADA; HÁ QUE RESULTAR PROVADO POR FATOS OU
CIRCUNSTANCIAS QUE A TORNEM CERTA, E, ASSIM, PROCEDENTE O RECEIO.
PORTE DE ARMAS; REVISTA PARA A SUA VERIFICAÇÃO; COMPREENDE-SE, COMO
MEDIDA DE VIGILANCIA E PREVENÇÃO, NO CONCEITO DO "PODER DE POLICIA".
A LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO SENDO ABSOLUTA, SOFRE NECESSARIAMENTE AS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO INTERESSE COLETIVO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO DA SILVEIRA MELO NETO, RAIMUNDO JORGE SANTOS LIMA E PEDRO RAIMUNDO DANTAS SOARES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão