STF RHC 34154 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA, PELO ART. 304, PAR 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, SE JUSTIFICA QUANDO HAJA FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE
A PRATICA DELITUOSA. O ART. 229 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERA COMO
LENOCINIO MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO POR CONTA PROPRIA OU DE
TERCEIRO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA, PELO ART. 304, PAR 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, SE JUSTIFICA QUANDO HAJA FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE
A PRATICA DELITUOSA. O ART. 229 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERA COMO
LENOCINIO MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO POR CONTA PROPRIA OU DE
TERCEIRO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00155 ADJ 11-03-1957 PP-00764
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA CÂNDIDA
RECORRIDO: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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