STF RHC 34176 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CABE A ORDEM QUANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM
CRIME FALIMENTAR, NÃO E CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU EM
JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CABE A ORDEM QUANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM
CRIME FALIMENTAR, NÃO E CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU EM
JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.Decisão
O exmo. Sr. Ministro Barros Barreto denegou a ordem. - Indeferido, por voto de desempate.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRUDENTE SAMPAIO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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