STF RHC 34179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE PODE VER SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO NO RECEBIMENTO DE
QUANTIA PAGA, EMBORA POR FORÇA DE CONTRATO DEFEITUOSO.
Ementa
NÃO SE PODE VER SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO NO RECEBIMENTO DE
QUANTIA PAGA, EMBORA POR FORÇA DE CONTRATO DEFEITUOSO.Decisão
Deram provimento, concedendo-se a ordem por inocorrência de justa causa para o processo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00766
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO LAURO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S. PAULO
Mostrar discussão