STF RHC 34201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO PENAL; NULIDADE DO EXAME PERICIAL FEITO POR
UM SÓ PERITO, EM CONTRARIO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 159 E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO PENAL; NULIDADE DO EXAME PERICIAL FEITO POR
UM SÓ PERITO, EM CONTRARIO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 159 E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Srs. Ministros Relator e Macedo Ludolf.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMARILIO VITOR DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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