STF RHC 34207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DE RECURSO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A
DENUNCIA FEITA POR ADITAMENTO, EXPRESSAMENTE ADMITIDA EM LEI. NÃO HÁ
DE CONSIDERAR-SE NULIDADE A INEXATA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE
PODERA SER CORRIGIDA NA SENTENÇA, ASSIM TAMBÉM COMO A INCLUSAO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DE RECURSO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A
DENUNCIA FEITA POR ADITAMENTO, EXPRESSAMENTE ADMITIDA EM LEI. NÃO HÁ
DE CONSIDERAR-SE NULIDADE A INEXATA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE
PODERA SER CORRIGIDA NA SENTENÇA, ASSIM TAMBÉM COMO A INCLUSAO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDUARDO MOREIRA DE LIMA FILHO, WILSON DOS SANTOS LOUREIRO E VASCO FREDERICO COSTAMILLAN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/03/2016, MCV.
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