STF RHC 34209 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUESTÕES DE FATO, DEPENDENTES DE EXAME DE PROVAS, ESCAPAM AO
PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
QUESTÕES DE FATO, DEPENDENTES DE EXAME DE PROVAS, ESCAPAM AO
PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento. A decisão se deu por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLEDOMIR VENTURA BRANDÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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