STF RHC 34225 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO QUE DEIXA VESTIGIOS; PERICIA REALIZADA APENAS POR UM PERITO,
QUANDO A LEI DETERMINA QUE SEJAM DOIS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 159); NULIDADE A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS;
PROVIMENTO DE RECURSO.
Ementa
DELITO QUE DEIXA VESTIGIOS; PERICIA REALIZADA APENAS POR UM PERITO,
QUANDO A LEI DETERMINA QUE SEJAM DOIS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 159); NULIDADE A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS;
PROVIMENTO DE RECURSO.Decisão
Deram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILTON DE CASTRO CHAVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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