STF RHC 34231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SOLDADO DE POLICIA EM FUNÇÃO DE RONDA E VIGILANCIA A ESTABELECIMENTO
PÚBLICO, NÃO SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXERCE MERAS FUNÇÕES
POLICIAIS, QUE SE NÃO CONFUNDEM COM SERVIÇO MILITAR ESPECIFICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
SOLDADO DE POLICIA EM FUNÇÃO DE RONDA E VIGILANCIA A ESTABELECIMENTO
PÚBLICO, NÃO SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXERCE MERAS FUNÇÕES
POLICIAIS, QUE SE NÃO CONFUNDEM COM SERVIÇO MILITAR ESPECIFICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Deram provimento para anular o processo por incompetência da Justiça Militar unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: EDWIRGES BRIZOLA E SEBASTIÃO SIMPLÍCIO TENÓRIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
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