STF RHC 34253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SOLDADOS DE POLICIA. QUANDO EM FUNÇÃO DE GUARDA DE PRESOS E A
DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA
COMUM, QUANDO PRATICAM DELITOS.
Ementa
SOLDADOS DE POLICIA. QUANDO EM FUNÇÃO DE GUARDA DE PRESOS E A
DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA
COMUM, QUANDO PRATICAM DELITOS.Decisão
Conheceram a ordem, dando provimento ao recurso, para anular o processo por incompetência do Juízo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11681 EMENT VOL-00272-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AZOR SILVA E SEBASTIÃO ARAÚJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE S. PAULO
Mostrar discussão