STF RHC 34279 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICOMIO; SEU COMPUTO NA PENA PRIVATIVA
DA LIBERDADE: INTELIGENCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICOMIO; SEU COMPUTO NA PENA PRIVATIVA
DA LIBERDADE: INTELIGENCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MELLO DE CARVALHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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