STF RHC 34303 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULA E A SENTENÇA PROFERIDA COM A INOBSERVANCIA DO QUE PRECEITUAM OS
ARTIGOS 42 DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
NULA E A SENTENÇA PROFERIDA COM A INOBSERVANCIA DO QUE PRECEITUAM OS
ARTIGOS 42 DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Deram provimento e concederam a ordem para anular a sentença, determinando-se que se profera outra, de acôrdo com a lei. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11681 EMENT VOL-00272-01 PP-00237 ADJ 25-03-1957 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTILIO ALVES DE MEDEIROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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