STF RHC 34319 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
OS JULGADOS CRIMINAIS NÃO PODEM SER ATACADOS POR PROVAS PRODUZIDAS
EXTRA-AUTOS, SEM A INDISPENSAVEL FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E APRECIAÇÃO REGULAR DOS JUIZES E TRIBUNAIS.
Ementa
OS JULGADOS CRIMINAIS NÃO PODEM SER ATACADOS POR PROVAS PRODUZIDAS
EXTRA-AUTOS, SEM A INDISPENSAVEL FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E APRECIAÇÃO REGULAR DOS JUIZES E TRIBUNAIS.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO JORGE FRANCO BANDEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA