STF RHC 34320 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CABE QUANDO A MATÉRIA ALEGADA NÃO PASSA DE MERA
ALEGAÇÃO. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO SE, DA NULIDADE, NÃO
RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA DEFESA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CABE QUANDO A MATÉRIA ALEGADA NÃO PASSA DE MERA
ALEGAÇÃO. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO SE, DA NULIDADE, NÃO
RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA DEFESA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL VALENTE FERREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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