STF RHC 34363 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO PENAL. EXAME PERICIAL; NULIDADE. INOBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 159, PAR ÚNICO E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Ementa
CONTRAVENÇÃO PENAL. EXAME PERICIAL; NULIDADE. INOBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 159, PAR ÚNICO E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem impetrada, unâniememnte.
Data do Julgamento
:
01/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : DIAMANTINO DA SILVA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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