STF RHC 34391 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 7.661 DE 1945 O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 7.661 DE 1945 O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA.Decisão
Impedidos os Srs. Ministros Afrânio Costa, (substituto do Sr. Ministro Luiz Gallotti, ora em exercício no Tribunal Superior Eleitoral), e Barros Barreto, negaram provimento vencidos os Srs. Ministros Relator, Macedo Ludolf, (substituto do Sr. Ministro
Ary Franco, que se acha em gôso de licença especial), e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EWALDO DE CARVALHO KÓS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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