STF RHC 34401 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SOMENTE CONHECE DE
PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO,
ORIGINARIAMENTE, CONTRA TRIBUNAIS.
Ementa
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SOMENTE CONHECE DE
PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO,
ORIGINARIAMENTE, CONTRA TRIBUNAIS.Decisão
Deram provimento para a devolução dos autos ao Conselho Superior da Magistratura. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
17/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00508 ADJ 23-09-1957 PP-02590 ADJ 02-09-1957 PP-02255 RTJ VOL-00001-01 PP-00915
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS OCTAVIO BEZERRA VALENTE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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