STF RHC 34407 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DES QUE NA DENUNCIA O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO NÃO SE APRESENTA
EM TODOS OS SEUS EXTREMOS LEGAIS, E DE SE CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARA ANULAR O PROCESSO AB-INITIO.
Ementa
DES QUE NA DENUNCIA O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO NÃO SE APRESENTA
EM TODOS OS SEUS EXTREMOS LEGAIS, E DE SE CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARA ANULAR O PROCESSO AB-INITIO.Decisão
Deram provimento para ser anulado o processo ab-initio a ser o recorrente posto em liberdade, se por ai. Não estiver preso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00137 ADJ 19-08-1957 PP-02085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RAIMUNDO NOBRE DE ALMEIDA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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