STF RHC 34414 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE E SEU NÃO COMPARECIMENTO A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FALTA DE OPORTUNIDADE PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS DEPOIMENTOS. CONCEDE-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
Ementa
NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE E SEU NÃO COMPARECIMENTO A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FALTA DE OPORTUNIDADE PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS DEPOIMENTOS. CONCEDE-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.Decisão
Deram provimento para anular o processo com exclusão da denuncia que fica mantida. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL ANDRÉ DOS PASSOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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