STF RHC 34423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESACATO DE AUTORIDADE. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
DESACATO DE AUTORIDADE. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00065 ADJ 01-04-1957 PP-01030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO HIBAICHE E LOVER IBAIXE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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