STF RHC 34454 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE QUALQUER COAÇÃO ILEGAL. A LEI FOI ATENDIDA NOS DEVIDOS
TERMOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
AUSÊNCIA DE QUALQUER COAÇÃO ILEGAL. A LEI FOI ATENDIDA NOS DEVIDOS
TERMOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PEDRO DE LIMA
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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