STF RHC 34470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 2, IV, DA LEI N. 1521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. A FALTA DE AFIXAÇÃO DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE
MERCADORIAS NÃO NECESSARIAS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE NÃO CONSTITUE
O CRIME PREVISTO NA DISPOSIÇÃO LEGAL SUPRA; SERÁ UMA INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA PUNIVEL COM PENA DE MULTA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 2, IV, DA LEI N. 1521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. A FALTA DE AFIXAÇÃO DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE
MERCADORIAS NÃO NECESSARIAS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE NÃO CONSTITUE
O CRIME PREVISTO NA DISPOSIÇÃO LEGAL SUPRA; SERÁ UMA INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA PUNIVEL COM PENA DE MULTA.Decisão
Deu-se provimento, em parte, ao recurso, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARMANDO RODRIGUES MOURA E LUIZ LOUREIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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