STF RHC 34530 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. NÃO PODE O BENEFICIO A UM SEGUNDO ACUSADO PREJUDICAR
A LIBERDADE DO PRIMEIRO. ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. NÃO PODE O BENEFICIO A UM SEGUNDO ACUSADO PREJUDICAR
A LIBERDADE DO PRIMEIRO. ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Deram provimento e concederam o "writ", sem prejuizo do prosseguimento do processo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: NEUZA DE FREITAS LOUZADA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão