STF RHC 34535 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA "LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA", EM DESACORDO COM O
PRECEITO LEGAL QUE ESTABELECE OS REQUISITOS QUE DEVE PREENCHER,
AUTORIZA A CONCESSÃO DE "HABEAS-CORPUS" PARA REMOVER O
CONSTRANGIMENTO QUE DELA DECORRE A AMPLA LIBERDADE DE DEFESA DO
DENUNCIADO. A SUA NULIDADE SE IMPÕE EM FUNÇÃO DO EMBARACO OU
CERCEAMENTO A ESSA DEFESA, QUE OS SEUS DEFEITOS ACARRETAM.
Ementa
DENUNCIA "LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA", EM DESACORDO COM O
PRECEITO LEGAL QUE ESTABELECE OS REQUISITOS QUE DEVE PREENCHER,
AUTORIZA A CONCESSÃO DE "HABEAS-CORPUS" PARA REMOVER O
CONSTRANGIMENTO QUE DELA DECORRE A AMPLA LIBERDADE DE DEFESA DO
DENUNCIADO. A SUA NULIDADE SE IMPÕE EM FUNÇÃO DO EMBARACO OU
CERCEAMENTO A ESSA DEFESA, QUE OS SEUS DEFEITOS ACARRETAM.Decisão
Conheceram do caso como pedido originario e o deferiram para excluir o impetrante da denuncia sem prejuizo de nova ação penal regularmente exercitada. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13966 EMENT VOL-00279-01 PP-00180 ADJ 08-04-1957 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS MASETTI
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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