STF RHC 34538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA SUCINTA, MAS COM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NÃO
IMPORTA EM NULIDADE .ARGUMENTOS QUE INCIDEM NO MÉRITO NÃO PODEM SER
APRECIADOS NO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Ementa
SENTENÇA SUCINTA, MAS COM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NÃO
IMPORTA EM NULIDADE .ARGUMENTOS QUE INCIDEM NO MÉRITO NÃO PODEM SER
APRECIADOS NO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DA COSTA VENANCIO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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