STF RHC 34549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas-corpus. Se os fatos atribuidos ao paciente constituem
crime em tese, não é possivel trancar o inquérito policial instaurado
contra ele, sob fundamento de falta de justa causa.
Ementa
Habeas-corpus. Se os fatos atribuidos ao paciente constituem
crime em tese, não é possivel trancar o inquérito policial instaurado
contra ele, sob fundamento de falta de justa causa.Decisão
Negaram provimento. A decisão foi unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLIVIO ARAUJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão