STF RHC 34552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONFIGURADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, ERA INAPLICAVEL A
PROVIDENCIA PREVISTA NO PAR ÚNICO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Ementa
NÃO CONFIGURADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, ERA INAPLICAVEL A
PROVIDENCIA PREVISTA NO PAR ÚNICO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00858 ADJ 15-04-1957 PP-01136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DANIEL SCHWENK
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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