STF RHC 34564 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO, COMINADA AO
CRIME. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO, COMINADA AO
CRIME. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Srs. Ministros Ary Franco e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00864
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIO JOSÉ DA COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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