STF RHC 34573 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE CONTRABANDO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO MESMO E INDISPENSAVEL
A PRESENCA OU INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS PARA O EXAME
DOS OBJETOS DESENCAMINHADOS E APREENDIDOS. AUSÊNCIA DESSES
REQUISITOS.
Ementa
CRIME DE CONTRABANDO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO MESMO E INDISPENSAVEL
A PRESENCA OU INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS PARA O EXAME
DOS OBJETOS DESENCAMINHADOS E APREENDIDOS. AUSÊNCIA DESSES
REQUISITOS.Decisão
Concederam a ordem, dando provimento para anular o flagrante e a prisão preventiva, sem prejuízo da ação penal. Foram vencidos em parte o Ministro Relator e os Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
24/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSE BERKOWICZ E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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