STF RHC 34583 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
H. CORPUS. O EXAME DE CORPO DE DELITO OU PERICIAL, FEITO POR UM SÓ
PERITO. ACARRETA A NULIDADE DA MESMA PECA.
Ementa
H. CORPUS. O EXAME DE CORPO DE DELITO OU PERICIAL, FEITO POR UM SÓ
PERITO. ACARRETA A NULIDADE DA MESMA PECA.Decisão
Deram provimento para o processo, sem prejuízo de outro e regular processo, a anulação decretada e da pericia em diante.
Data do Julgamento
:
24/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00874 ADJ 15-04-1957 PP-01135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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