STF RHC 34594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOTA PROMISSORIA. COM O PERMITIR A LEI A CIRCULAÇÃO DA NOTA
PROMISSORIA EM BRANCO, NÃO SIGNIFICA TOLERE A PRATICA DE CRIMES. O
ABUSO NO PREENCHIMENTO DE TITULOS E PAPEIS ASSINADOS EM BRANCO,
CONSTITUI CRIME. NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME EM TESE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. COM O PERMITIR A LEI A CIRCULAÇÃO DA NOTA
PROMISSORIA EM BRANCO, NÃO SIGNIFICA TOLERE A PRATICA DE CRIMES. O
ABUSO NO PREENCHIMENTO DE TITULOS E PAPEIS ASSINADOS EM BRANCO,
CONSTITUI CRIME. NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME EM TESE. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00050 RTJ VOL-00001-01 PP-00751
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALVADOR GONÇALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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