STF RHC 34603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DA ISENÇÃO DE PENA DO ART. 181, N. 1, DO
CÓDIGO PENAL. O DELITO FOI PRATICADO ANTES DO CASAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DA ISENÇÃO DE PENA DO ART. 181, N. 1, DO
CÓDIGO PENAL. O DELITO FOI PRATICADO ANTES DO CASAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00100 RTJ VOL-00001-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ BASILIO DE PAULA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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