STF RHC 34611 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 383 E 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS PROCESSOS
CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA A PROVA DA DEFESA NÃO DEPENDE DO PAGAMENTO
DE CUSTAS. INTELIGENCIA DO ART. 806, DO CITADO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 383 E 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS PROCESSOS
CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA A PROVA DA DEFESA NÃO DEPENDE DO PAGAMENTO
DE CUSTAS. INTELIGENCIA DO ART. 806, DO CITADO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.Decisão
Deram provimento para anular o processo do despacho de folhas 121v. Em diante. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-02 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: MAX HERMANN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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