STF RHC 34619 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA; SUA INOCORRENCIA
QUANDO OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE CONSTITUEM CRIME, EM TESE. A
ADMISSAO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE TEM APOIO NA LEI PROCESSUAL
PENAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA; SUA INOCORRENCIA
QUANDO OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE CONSTITUEM CRIME, EM TESE. A
ADMISSAO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE TEM APOIO NA LEI PROCESSUAL
PENAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: FIRMINO COSENDY DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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