STF RHC 34625 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL CORRE INDEPENDEMTEMENTE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES.
Ementa
HABEAS-CORPUS. O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL CORRE INDEPENDEMTEMENTE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00274 ADJ 17-06-1957 PP-01470 RTJ VOL-00001-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ORLANDO FERREIRA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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