STF RHC 34632 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SOLDADO DE POLICIA, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EMINENTEMENTE CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM PELOS CRIMES
QUE PRATICAR NO SERVIÇO DE ROTINA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SOLDADO DE POLICIA, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EMINENTEMENTE CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM PELOS CRIMES
QUE PRATICAR NO SERVIÇO DE ROTINA.Decisão
Deram provimento, sem prejuízo de outro processo perante a Justiça comum. Divergiu o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00744 RTJ VOL-00002-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO CAÇULA DE SOUZA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
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