STF RHC 34640 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA: O PRAZO DE DEZ DIAS COMECA A CORRER DO
CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE A DECRETOU.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA: O PRAZO DE DEZ DIAS COMECA A CORRER DO
CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE A DECRETOU.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00868
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO NERIS DA SILVA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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