STF RHC 34652 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM POR SER NULIDADE SUBSTANCIAL, DE
ACORDO COM O ART. 252 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A FALTA DE
FORMALIDADE NA DENUNCIA E DA DENUNCIA NÃO CONSTAR SIQUER O FATO
CRIMINOSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM POR SER NULIDADE SUBSTANCIAL, DE
ACORDO COM O ART. 252 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A FALTA DE
FORMALIDADE NA DENUNCIA E DA DENUNCIA NÃO CONSTAR SIQUER O FATO
CRIMINOSO.Decisão
Deram provimento e concederam a ordem por inocorrência de justa causa. O Exmo. Sr. Ministro Edgard Costa dava provimento para anular apenas a denûncia.
Data do Julgamento
:
28/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00298 RTJ VOL-00001-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JEROCILIO GUEIROS
RECORRIDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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