STF RHC 34695 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Ementa
HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: OTÁVIO LENZI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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