STF RHC 34712 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 314 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 314 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFFONSO FERNANDEZ
RECORRIDA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A JUSTIÇA PÚBLICA.
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