STF RHC 34759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Nulidade em processo penal. Princípio basilar, de que nenhum áto será declarado nulo, se de nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Artigo 563 do Código De Processo Penal. Apropriação indébita. Facultando o art. 93 do Código
de
Processo Penal a suspensão do curso da ação penal, se o reconhecimento da existência do crime depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível, não poderá logicamente o juiz criminal deixar de levar em conta a sentença cível, já com
trânsito em julgado, que reconhecera a apropriação. Habeas-corpus denegado.
Ementa
Nulidade em processo penal. Princípio basilar, de que nenhum áto será declarado nulo, se de nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Artigo 563 do Código De Processo Penal. Apropriação indébita. Facultando o art. 93 do Código
de
Processo Penal a suspensão do curso da ação penal, se o reconhecimento da existência do crime depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível, não poderá logicamente o juiz criminal deixar de levar em conta a sentença cível, já com
trânsito em julgado, que reconhecera a apropriação. Habeas-corpus denegado.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00419 ADJ 17-06-1957 PP-01468 ADJ 26-08-1957 PP-02176 RTJ VOL-00001-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MOACYR COELHO BRUHNS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/03/2016, FSB.
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