STF RHC 34767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Configura-se delito doloso, por ocorrer dano efetivo, quando
o falido dá bens da massa em pagamento a determinados credores, em
detrimento de outros.
Ementa
Configura-se delito doloso, por ocorrer dano efetivo, quando
o falido dá bens da massa em pagamento a determinados credores, em
detrimento de outros.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ NAZARÉ PUGLIESI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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