STF RHC 34768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS CRIMES FALIMENTARES COMECA A CORRER DA SENTENÇA,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ENCERRAR A FALÊNCIA OU JULGAR CUMPRIDA
A CONCORDATA. HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS CRIMES FALIMENTARES COMECA A CORRER DA SENTENÇA,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ENCERRAR A FALÊNCIA OU JULGAR CUMPRIDA
A CONCORDATA. HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa, (substituto do Sr. Ministro Luiz Gallotti, que se encontra em exercício no Tribunal Superior Eleitoral), Ary Franco, Nelson Hungria e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉLIA CARNEIRO PITA E LUIZ FERNANDES PITA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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