STF RHC 34769 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FUNCIONAL. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE FAÇA PRESUMIR A PRATICA DO
CRIME FUNCIONAL IMPUTADO.
INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
CRIME FUNCIONAL. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE FAÇA PRESUMIR A PRATICA DO
CRIME FUNCIONAL IMPUTADO.
INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Deram provimento, para a concessão do "WRIT", em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00112 ADJ 26-08-1957 PP-02186 RTJ VOL-00001-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANTÔNIO JULIO MELLO
RECORRIDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/03/2016, WSA.
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